Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, DURANTE TODA A NEGOCIAÇÃO ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, HOUVE EFETIVA FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE POR PARTE DA COMPRADORA, CASO A EMISSÃO NÃO OCORRESSE DURANTE ESSE PERÍODO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE OS AUTORES, QUANDO DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, EFETUARAM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA PREVISTA NO CONTRATO, REALIZANDO CÁLCULOS DOS VALORES QUE ENTENDIAM CORRETOS E SEM FAZER QUALQUER RESSALVA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)