Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação e roubos duplamente majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Descabida desclassificação da receptação para a sua modalidade culposa. Penas e regime criteriosamente aplicados. Recursos defensivos não providos... ()
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