Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Gestão de meios de pagamento (venda digitada). Contrato de Credenciamento ao Sistema Redecard. Inaplicabilidade do CDC. Operação de «chargeback (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Requerida que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial, devendo evitar a ocorrência de fraude nas vendas realizadas nessa espécie de negócio. Abusividade da cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao estabelecimento comercial credenciado. Recurso desprovido... (Continua)