Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Transcurso do prazo para pagamento voluntário, iniciado após a intimação do advogado. Cabimento (tema 407). MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. Necessidade de intimação do devedor na pessoa do advogado, pela imprensa oficial para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa (tema 536). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)