Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de Procedência - A Lei 14.181/2021 determina que as instituições financeiras devem adotar práticas de crédito responsável e prevenção de situações de superendividamento, sendo, ainda, direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que é frustrado ao se conferir às instituições financeiras a possibilidade de descontar em conta corrente do contratante todo e qualquer valor, sem nenhum limite, já que o crédito não pode ser compreendido somente a partir do ponto de vista econômico ou patrimonial e da autonomia da vontade - Sentença Mantida - Recurso Desprovido