Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 810, STF - INADMISSIBILIDADE -

Decisão recorrida que indeferiu execução das diferenças de valores em razão da prescrição da pretensão executória - Inocorrência da prescrição - Conta de liquidação apresentada pelos exequentes com aplicação do índice de correção monetária pela TR - Opção dos exequentes por não se aguardar o julgamento do Tema 810 do C. STF - Expedição de precatório e pagamento, ainda que parcial, realizados nos exatos termos dos cálculos apresentados - Não há que se falar em novo incidente de cumprimento de sentença em razão de julgamento do Tema 810 do STF que apresenta índice favorável aos exequentes - Ocorrência de preclusão consumativa - Recurso desprovido... (Continua)