Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita à embargante - Agravo por ela interposto - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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