Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% da pensão militar percebida pela executada - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo