Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP .

A não comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo . Não há falar na incidência do disposto no CPC, art. 1.007, § 2º e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de hipótese de recolhimento insuficiente do depósito recursal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)