Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público ocupante do cargo de Investigador de Polícia - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria na última classe alcançada com integralidade e paridade dos proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - Autor que já estava investido em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 - Tese firmada pela Turma Especial - Público que julgou o mérito do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, em 25.10.2019, Tema 21: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional - Aplicabilidade imediata - Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em curso, no tocante ao Tema 1.019, do C. STF - Cálculo do benefício que deve ser realizado com base na classe em que ocorrer a passagem para a inatividade - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)