Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Acolhimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Honorários de sucumbência que, nos termos da sentença exequenda, têm por base de cálculo o proveito econômico obtido com a demanda. Hipótese em que houve acolhimento de ambos os pedidos, com a declaração de inexistência do contrato e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Valor do contrato que indubitavelmente deve ser também considerado como proveito obtido com a demanda e, portanto, integrar a base de cálculo dos honorários. 2. Sentença exequenda determinando a compensação dos créditos recíprocos. Fato, entretanto, não implicando a dedução do valor indevidamente creditado na conta da ora exequente, uma vez que ela realizou o depósito daquela importância em conta judicial logo ao ajuizar a demanda. Bastará ao banco executado requerer ao juiz da causa o levantamento do saldo daquele depósito. 3. Consequente rejeição da impugnação à execução. Solução não justificando, porém, a fixação de honorários de sucumbência em favor da exequente (Súmula 519/STJ).

Deram parcial provimento ao agravo