Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de internação provisória de adolescente. O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, é cabível a medida cautelar de internação provisória (art. 108, parágrafo único, do ECA). Nos termos do art. 174, parte final, do ECA, a internação provisória se justifica pela gravidade do ato infracional imputado ao adolescente, bem como pela necessidade de garantia de sua segurança pessoal. A Ficha de Antecedentes Infracionais do paciente não aponta qualquer anotação anterior. Contudo, a representação apresentada pelo Ministério Público relata que houve tentativa de fuga, após o adolescente representado e um adulto serem flagrados vendendo drogas em local conhecido pelos policiais como «boca de fumo". Com o adolescente foi apreendida significativa quantidade e variedade de drogas. Observo que o adolescente está com 17 anos e estudou apenas até o 8º ano ensino fundamental. Na oitiva informal, declarou que estava morando na casa de uma tia, mas não soube informar o nome da alega tia, havendo fortes indícios de falta de amparo familiar. As circunstâncias do caso concreto, a quantidade e variedade de drogas apreendidas com o adolescente em local conhecido como «boca de fumo (2,2 quilos de maconha, 04 gramas de haxixe, 837,40 gramas de cocaína e 125,30 gramas de crack), justificam a internação provisória. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)