Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Pretensão à compelir o Agravado a proceder o fechamento da abertura realizada no muro do lote por ele ocupado, que supostamente confronta com imóvel público. Controvérsia acerca da real localização da abertura considerada irregular, se para o logradouro público (Rua Geziael Pereira da Silva) ou para o terreno do Município. Matéria que deve ser objeto de maior aprofundamento probatório. Ausência dos requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)