Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Decisão que determina que o requerido, ora agravante, informe o endereço eletrônico da testemunha Maria da Graça - Inadmissibilidade - Oitiva determinada, de ofício, pelo v. acórdão que anulou a sentença - Produção de prova testemunhal justificada ante a insuficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação do agravante - Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito - Por conseguinte, compete ao autor, ora agravado, informar ao Juízo o e-mail da testemunha Maria das Graças - Decisão reformada - Recurso provido