Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Aquisição de veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela adquirente em face da fabricante, da financeira e da concessionária de veículos. Sentença de improcedência. Defeito no veículo - falha na vedação da película protetora da porta traseira, do lado direito do veículo, causada pelo recorte para instalação de um alto-falante e que causara o encharcamento do piso e carpete do lado do carona - após quase quatro meses da aquisição. Prova técnica que afasta a existência de vício de fabricação do veículo, circunstância hábil a justificar a improcedência do pleito de substituição do veículo e de restituição das parcelas adimplidas a título de financiamento. Infiltração originada da porta traseira, ao lado direito do veículo, e que decorre da instalação de alto-falantes, cuja má execução enseja a condenação solidária da fabricante e da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, à vista do determinado no CDC, art. 25, § 1º. Valor que se arbitra, de R$5.000,00, que se mostra prudente e razoável, na linha do parâmetro adotado por esta Câmara em casos semelhantes. Não caracterização de litigância de má-fé, na forma prevista no, II, do CPC, art. 80. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)