Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas e Corrupção Ativa. Parcial Provimento.

I. Caso Em Exame 1. Gregori foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa. Em 29.9.2024, foi flagrado com drogas e ofereceu vantagem indevida a guardas municipais para evitar prisão. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem e prisão realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa; (iii) possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais, que agiram em flagrante delito, conforme CPP, art. 301 e CPP art. 303. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para sete anos de reclusão e 510 dias-multa. Tese De Julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301, 303; Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 333. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.2.2019; AgRg no HC 810.514/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.6.2023