Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Marinheiro - Acidente «in itinere - Lesões na perna esquerda - Parte que pretende a conversão de aposentadoria previdenciária para a espécie acidentária - Sentença que concede benefício de auxílio-acidente - Julgamento «extra petita - Nulidade - Caso em que, porém, o alegado acidente de trajeto não ficou devidamente comprovado, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Sentença anulada de ofício, julgando-se improcedente a ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Recurso oficial provido, desprovido o apelo de autor... (Continua)