Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução.

Imóvel locado a terceiros com finalidade comercial. Ausentes provas de que os frutos do imóvel são utilizados para custeio de outra moradia ou para subsistência da família. Agravante não logrou demonstrar sua renda ou despesas mensais. Inexistência de provas de que o bem em referência é o único imóvel de propriedade do devedor. Ausente hipótese de impenhorabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput e enunciado de Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido