Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da ré executada, rechaçando as alegações de vício de intimação, ausência de título executivo, inexigibilidade do crédito e necessidade de redução das astreintes. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Ausência de trânsito em julgado da sentença à época da interposição não impedia a execução provisória, já que quanto à confirmação da tutela de urgência a apelação então pendente de julgamento era desprovida de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, V). Sentença posteriormente ratificada no julgamento do apelo, já tendo seu acórdão transitado em julgado. Evidente a ciência da executada quanto ao deferimento da tutela de urgência. Ausência de vício na respectiva intimação. Documentos juntados que comprovam a persistência do descumprimento da obrigação de ajuste das cobranças. Não obstante em tese cabível a rediscussão das astreintes fixadas na sentença já transitada em julgado, pois neste ponto a decisão não faz coisa julgada, não deve ser deferido o redimensionamento almejado. Decisão mantida. Recurso não provid