Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra a decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel penhorado. Descabimento. Utilização do imóvel como residência reconhecida em mandado de constatação e comprovada pelos documentos acostados aos autos. Garantia de impenhorabilidade que deve prevalecer. CPC, art. 82. Impossibilidade de atribuir aos executados o pagamento das diligências requeridas pelo exequente. Recurso desprovido... (Continua)