Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO (PDV). PARCELA ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Trata-se a controvérsia sobre a inclusão ou não da parcela « Antiguidade plano de cargos e salários (PCS) no cálculo da indenização do PDV, calculada sobre o salário base. 2 No caso, o Tribunal Regional concluiu que a parcela « Antiguidade plano de cargos e salários (PCS) diz respeito às promoções por antiguidade, às quais entendeu possuírem natureza de salário base ou nominal, nos termos da norma interna da reclamada. 3. Em sendo reconhecido o caráter de salário base das promoções por antiguidade, houve a integração à base de cálculo para efeito de cálculo de indenização financeira do PDV. Processamento do recurso de revista que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)