Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBAS. I. 

Caso em Exame 1 - Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença de parcial procedência em Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de correção monetária mensal contestada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cláusula de correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de correção monetária mensal é considerada abusiva, pois a última parcela foi estipulada em valor ínfimo para estender artificialmente o contrato além de 36 meses, violando a Lei 10.931/2004, art. 46. 4. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser em dobro, conforme o CDC, art. 42, devido à violação dos princípios da boa-fé e eticidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso dos Autores para condenação na devolução dos valores em dobro. Parcial provimento ao recurso da Ré para que o valor a ser restituído seja apurado em liquidação de sentença com inclusão de juros nominais pelo sistema da tabela Price (0,94887929% ao mês). Tese de julgamento: 1. A fixação artificial de prazo de pagamento estendido para possibilitar a inserção de cláusula de correção monetária mensal é abusiva 2. A devolução em dobro é cabivel em caso de cobrança indevida, conforme o CDC. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 46; CDC, art. 42; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097710-94.2023.8.26.0002, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1077861-39.2023.8.26.0002, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... (Continua)