Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSAS A CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ.

prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC (Código Civil). Proposta a ação em 07/08/2023 e observada a suspensão de que tratou a Lei 14.010/2020, tal prazo não se escoou, não havendo que falar em prescrição da mensalidade vencida em agosto de 2018, ainda que se considere vencida no início do mês. Recurso da autora provido. ... (Continua)