Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Saúde - Portador de câncer com dor cônica neuropática - Medicamentos «1. CBD Full Spectrum 3000 mg Óleo (1 um de 30 ml) CR WELLNESS (Canabidiol (CBD) 3.000 mg + Tetraidrocanabidiol 0,3% e; 2. CBG Isolate 1.500 mg, Óleo (1 um de 30 ml) CR WELLNESS Canabigerol (CBG) 1.500mg - Produtos derivados de cannabis - Tutela de urgência - Presentes parcialmente os requisitos legais, deve-se conceder a tutela de urgência para fornecimento de substâncias acobertada pelo SUS ou similar nacional autorizado pela ANVISA, com idêntica eficácia terapêutica e mesmo princípio ativo, sem marca específica - Precedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido