Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020.
Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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