Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - Possibilidade de regularização. Representação processual, nos termos do CPC, art. 76, é vício sanável, já tendo sido regularizada. ACORDO FIRMADO PELO EXECUTADO SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS - Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, pelo que inexiste necessidade de estar o executado representado por advogados. Transação estabelecida entre partes capazes e tratando de direitos disponíveis. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exequente que observou os encargos estabelecidos no acordo firmado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Inexistência de abusividade. Executado que, também, não apresentou o valor que entende correto, violando o disposto no CPC, art. 525, § 4º. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inexistência. Imposição de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento das obrigações contratuais que não é abusiva. Recurso desprovido... (Continua)