Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Escrivão de Polícia - Autor que se inscreveu para concorrer pelo sistema diferenciado, com pontuação maior para pretos, pardos e índios - Autor que compareceu ao processo de heteroidentificação, prevista no edital, mas não foi considerado pardo pela comissão concurso - Caso em que pode continuar participando do concurso, sem a pontuação acrescida, concorrendo pelo sistema comum - Recurso improvido