Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente. Descabimento. Obrigatoriedade da transferência da titularidade do contrato de plano de saúde para a demandante, que figurava como dependente à época do óbito do titular, ainda que inexista cláusula de remissão ou que se trate de plano empresarial. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. Demandante que deverá assumir a titularidade e arcar com as mensalidades, deduzida a quota-parte da falecida. Direito à repetição em dobro dos pagamentos realizados a maior desde a data do óbito. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida... (Continua)