Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido com a bicicleta produto de crime em sua residência - Ausência de apresentação de nota fiscal ou justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar acréscimo da pena-base na fração de 1/6 - Ausência de informações concretas sobre a personalidade e conduta social do apelante - Dolo normal para a espécie - Pena reduzida - Restritiva inaplicável - Regime fechado necessário - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.