Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação reparatória por danos morais - Pedido de indenização por divulgação não consentida de imagem da autora em mídias da ré para comercialização de roupas - Sentença de procedência para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar as imagens titularizadas pela autora para divulgação de peças de roupa, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Inconformismos das duas partes - Nulidade de citação não verificada - Carta recebida no endereço indicado no contrato social da ré, sem ressalva de ausência de poderes - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Utilização indevida da imagem da autora, que, em tese, gera o dever de indenizar - Danos morais - Cabimento - Entendimento lastreado na Súmula 403, do Colendo STJ - Dano in re ipsa - Adequada fixação em R$ 5.000,00, pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Apelos desprovidos... (Continua)