Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Insurgência contra interdição de estabelecimento, ao argumento de que o ato administrativo é ilegal, em razão da ausência de notificação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício deferido na origem. MÉRITO. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar, de rigor. Ausência de provas capazes de infirmar a legalidade do ato administrativo. Termo de interdição lavrado em fiscalização da administração municipal, que atestou o descumprimento de medida de suspensão da inscrição municipal e alvará de localização e funcionamento da empresa, anteriormente imposta e devidamente notificada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso