Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO MENSAL -
Impugnação quanto ao cabimento da pensão mensal - Necessidade de comprovação anual da incapacidade da autora - Laudo pericial do IMESC que afastou a incapacidade laborativa da autora - Sentença que acolheu a impugnação da Fazenda Pública Municipal e extinguiu o cumprimento de sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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