Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TOI.

Sentença de procedência parcial para, confirmando os termos da tutela de urgência, declarar a inexistência de débitos relativos aos TOIs que são objeto desta demanda; condenar a ré a restituir de forma simples os valores efetivamente pagos e comprovados nos autos, a título de parcelas dos TOIs indicados na exordial, a serem corrigidos pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescidos de juros a partir da citação. Considerou que a parte autora decaiu de parte do pedido, determinando o rateio de custas e a compensação de honorários. Apelação da parte autora. A sentença recorrida, diante das conclusões do laudo pericial, decidiu por desconstituir os TOIs questionados pela parte autora, porém determinou a devolução dos valores pagos, àquele título, na forma simples. Recentemente, o STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021). Desta forma, como a parte ré deixou de comprovar que as cobranças questionadas consistiram em engano justificável, é cabível a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a tal título - corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida na sentença. Precedentes. Dano moral não caracterizado. A cobrança indevida por si só, não tem o condão de acarretar danos morais e a parte autora não demonstrou qualquer desdobramento do fato, inexistindo relatos de interrupção do serviço ou negativação de nome. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução de valores pagos em decorrência dos TOIs se dê na forma dobrada. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)