Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CONVENCIONAIS - LIMINAR -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à exclusão de licitante em pregão presencial, destinado à aquisição de munições convencionais, sob o argumento de que esta não teria apresentado oportunamente documento exigido no edital - Decisão agravada que indeferiu a liminar - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência da verossimilhança do direito deduzido pela impetrante - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Controvérsia sobre o momento de apresentação do Certificado de Conformidade, documento comprobatório de que o objeto da licitante internacional atende às especificações técnicas do edital - Edital que previu que a referida documentação será apresentada após a etapa de apresentação das propostas e antes da habilitação, quando do fornecimento das amostras para habilitação - Inexistência de previsão de obrigatoriedade de preexistência do referido documento, tampouco de sua apresentação quando do credenciamento ou juntamente com as propostas - Ausência de descumprimento do edital ou de ilegalidade da previsão editalícia, que, ao contrário, é aquela que se coaduna com a essência da LF 10520/02 (Lei do Pregão), que previu a inversão das fases nos procedimentos licitatórios por ela regidos - Inexistência de violação à isonomia - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)