Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso reconhecido pelos agravantes. Decisão que fixou honorários advocatícios apenas em favor do agravado, arbitrados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão dos agravantes à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de advogado em seu favor, calculados com base no valor apontado como devido pelo agravado na impugnação apresentada. Impossibilidade. Agravantes que deram causa ao oferecimento de impugnação pelo Estado, ao apresentar cálculos que redundaram no excesso de execução posteriormente reconhecido. Princípio da causalidade. Precedentes do Tribunal. Agravo não provido.... (Continua)