Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de de débito e reconvenção - TOI e relatório unilaterais que, isoladamente considerados, não se prestam a comprovar a adulteração no medidor - Ausência de protesto por produção de perícia técnica - Dívida inexigível - Apelo improvido
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