Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não evidenciada a suposta nulidade. Flagrante de crime permanente. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prisão em flagrante em ponto de venda de drogas após fuga. Substâncias entorpecentes encontradas acondicionadas em porções e prontas para comércio. Ausência de atividade lícita comprovada. Apreensão de dinheiro em espécie, notas fracionadas. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Incidência da menoridade relativa. Penas inalteradas, de acordo com a Súmula 231/STJ. 3ª fase. Reduzidas na origem em grau máximo ante a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos em conformidade com a Súmula vinculante 59 do STF. Recurso não provido... (Continua)