Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de prestação de serviços. Sentença que, reconhecendo a revelia do réu-apelante, julgou procedente a ação de cobrança. Irresignação do demandado que não comporta acolhimento. Apesar de ter sido citado no endereço em que estabelecido, o condomínio-réu, ora apelante, não se manifestou tempestivamente, aplicando-se, por isso, os efeitos da revelia, dispostos no CPC, art. 344. Ademais, o réu-apelante não justificou a pertinência da produção de provas, inexistindo prejuízo no julgamento antecipado da lide. Confissão da dívida. Assinatura de duas testemunhas que é requisito para o ajuizamento da execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, o que não é a hipótese em apreço, pois trata-se de ação ordinária. Assim, decidiu com acerto o Magistrado, ao reconhecer a existência da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)