Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Assunção das despesas relativas ao custeio do tratamento de saúde com imunoglobulina humana. Ausência de data específica para cumprimento da obrigação de fornecimento da medicação. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de multa cominatória por descumprimento da obrigação estipulada. Insurgência do exequente. Acolhimento. Vinculação às disposições contidas na prescrição médica. Necessidade de fornecimento da medicação a cada 28 dias. O acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, embora não determine uma data específica para o cumprimento da obrigação, vincula-se às disposições da prescrição médica, que exige o fornecimento da medicação a cada 28 dias. Mora no cumprimento do título judicial. Decisão reformada quanto ao ponto.

Recurso parcialmente provido.