Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e Venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pretensão de devolução de valores. Primitivo compromisso de compra e venda sucedido por escritura de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Incidência da Lei 9.514/97, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do STJ. Impossibilidade de resolução por inadimplemento, com devolução dos valores pagos, restando ao credor executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos dos Lei 9.714/1997, art. 26 e Lei 9.714/1997, art. 27. Não vislumbrado vício a eivar o negócio ou manifesta abusividade a permitir a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. Indenização por benfeitorias. Pedido genérico. Inobservância do disposto no CPC, art. 324. Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)