Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licenças-saúde negadas pelo DPME. Incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem a autora e por perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório. Presunção relativa do laudo do DPME. Direito às férias. Licença-saúde que não afasta o período aquisitivo. Precedente vinculante do STF, Tema 221. Ausência de amparo legal para a tese de perda do direito às férias. Autora que já se encontra aposentada, impossibilitando a opção pela fruição. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)