Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Dois recursos. Insurgências que não prosperam. PRELIMINARES DE MÉRITO. Presença dos documentos necessários ao deslinde do feito. Petição inicial que observa os requisitos legais. Presunção de hipossuficiência não elidida. Gratuidade mantida. Preliminares rejeitadas. BENS MÓVEIS. Partilha determinada nos autos de divórcio. Extinção do condomínio reconhecida na presente demanda. Discriminação de itens e seus valores que deverá ser analisada em sede de cumprimento de sentença. ALUGUEL. Contraprestação devida em razão do uso exclusivo do bem comum. Construção realizada por terceiro que não obsta a extinção do condomínio e pode ser objeto de ação autônoma. Falta de comprovação do valor do imóvel que enseja o arbitramento do montante na fase de cumprimento. Citação como termo inicial do dever de pagamento, momento da ciência do réu quanto à insurgência do uso exclusivo do bem comum. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 46102)... (Continua)