Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para a reintegração de servidor demitido a bem do serviço público por haver praticado ofensa física contra colega de trabalho em repartição pública - Inviabilidade - Observância do devido processo legal na tramitação do processo administrativo disciplinar - Ausência de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na medida aplicada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)