Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 927.7073.6362.0017

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança julgada procedente - Apelação da requerida por negativa geral - Inadmissibilidade - Recurso que não impugna os fundamentos concretamente adotadas pela r. sentença - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Apelo que deve trazer as razões pelas quais a parte entende que a sentença deva ser reformada ou anulada - Prerrogativa contida no art. 341, p. único do CPC que se aplica somente à contestação - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido... ()

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