Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença decorrente de alienação fiduciária. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação nos termos do CPC, art. 523. Pretensão de suspensão de venda dos bens apreendidos e afastamento da mora em decorrência de desastres naturais no Rio Grande do Sul. Desacolhimento. Descumprimento de segundo acordo homologado judicialmente. Renúncia expressa à necessidade de nova intimação. Descumprimento por parte da devedora que autoriza o prosseguimento da execução e consequente apreensão dos bens dados em garantia. Inadimplência e apreensão dos bens que ocorreram anteriormente às referidas catástrofes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)