Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Transação - Reconhecimento de firma da executada ou da assinatura do advogado por ela constituído como pressuposto para a apreciação do pedido de homologação do acordo - Agravo interposto pela exequente - Inexistência de irregularidade - Acordo que envolve direitos patrimoniais disponíveis, além de partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei - Desnecessidade da presença de advogado e de minuta com firma reconhecida - Recurso provido... (Continua)