Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso