Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Requerido também não efetuou cancelamento das operações após informação de fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito da autora, bem como dos débitos decorrentes. Restituição dos valores indevidamente retirados da conta da autora. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora