Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Transporte de carga - Ação objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova - Rejeição - Elementos de prova que revelam o enquadramento do autor na categoria de «Transportador Autônomo de Cargas - TAC, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 2º, I e § 1º - Relação de natureza comercial - Vínculo empregatício não caracterizado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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