Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de hipoteca - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Tese do banco de validade do contrato, impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, necessidade de comprovação do adimplemento de todas as parcelas da obrigação e de comunicação da incorporadora sobre a solicitação de baixa da hipoteca - Não acolhimento - Violação à dialeticidade e impugnação especificada - Inexistência de comprovação pelo banco de existência de débitos ou providências, mas, ainda que existissem, estariam prescritas, já que a última prestação venceu em 22 de julho de 2007 - Baixa da hipoteca que é medida de rigor - Recurso adesivo do autor pretendendo a fixação de honorários sucumbenciais, bem como condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais - Acolhimento - Aplicação do princípio da causalidade - Resistência do banco e inexistência de demonstração de que atenderia o pedido do autor de forma extrajudicial, cujo ingresso sequer é obrigatório - Manutenção da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU... (Continua)